A Coordenadoria do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON) do Ministério Público do Estado do Ceará no Crato e o Conselho Regional de Educação Física da 5ª Região (CREF5) firmaram, dia 14/06, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com academias de ginástica daquele município visando o cumprimento das disposições legais, além daquelas relativas aos direitos do consumidor.
O TAC teve início a partir de uma representação apresentada ao DECON/Crato pelo presidente do CREF5, Paulo Soares, em meados do final de fevereiro. Na representação, ele explica que o CREF5 procedeu à fiscalização nas academias da cidade de Crato, tendo constatado uma série de irregularidades. Dentre elas, foram citadas a oferta de serviços de atividade física por profissionais “leigos”, sem formação ou registro na entidade profissional, algumas sem alvará sanitário, alem da perniciosa prática do uso indevido de anabolizantes.
Diante daquelas informações o coordenador do DECON do Crato, promotor de Justiça Pedro Luís Lima Camelo, expediu uma portaria abrindo um procedimento administrativo para apurar as irregularidades apontadas e, ao final, tentar chegar em um acordo que tirasse as academias da margem da lei. As primeiras providências engendradas pelo órgão consumerista foi notificar todas as academias listadas na representação para apresentarem defesa no prazo de 15 dias úteis e ao mesmo tempo designou audiência pública juntamente com o CREF5 para, de comum acordo, chegarem a uma solução.
Mais informações com o promotor de Justiça Pedro Camelo: (88) 3523.2450
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