O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) enviou uma recomendação à Prefeitura de Assaré para reduzir os gastos com contratação de pessoal na gestão pública municipal. A notificação foi encaminhada no último dia 14 de outubro e integra o Relatório de Acompanhamento Gerencial referente aos meses de janeiro a agosto de 2013.
De acordo com o documento do TCM, a Prefeitura já gastou mais de R$ 16 milhões com pagamento de funcionários, o que corresponde a um total de 50,9% da Receita Corrente Líquida do município, orçada em R$ 32,7 milhões. Pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o limite máximo que o poder Executivo pode gastar com pessoal é 54% da receita. Apesar de não ultrapassar o teto fixado, Assaré está em situação de alerta, conforme o Tribunal de Contas.
Os dados foram pesquisados no Sistema de Informações Municipais (SIM). "O município de Assaré ultrapassou o Limite de alerta das despesas com pessoal frente à Receita Corrente Líquida, ferindo as determinações contidas nos Arts. 19, III e 20, III, letra b da LC n° 01/00, devendo o Sr. Prefeito adotar as medidas necessárias a adequação aos limites impostos legais, tendo em vista as restrições previstas no Art.22 do mesmo mandamento legal, além de estar sujeito as demais sanções previstas em Lei", informa o TCM.
Até agosto de 2013, o gabinete do prefeito havia empenhado R$ 254 mil para pagar funcionários. A Secretaria de Saúde gastou R$ 3,1 milhões e a de Educação R$ 5,1 milhões com pagamento de servidores. Os municípios são considerados em estado de alerta quando os gastos com pessoal representam de 48,6% a 51,29 % da Receita Corrente Líquida. Despesas acima de 54% são consideradas irregulares.
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