O ministro
do Supremo Tribunal Federal, Luís Roberto Barroso, afirmou que a decisão sobre
como deve ser definida a fórmula de financiamento das campanhas eleitorais é de
responsabilidade do Congresso Nacional, mas avaliou que o atual modelo fere a
Constituição Federal na medida que uma mesma empresa faz doações a candidatos
opostos numa disputa.
Luís Roberto
Barroso esteve em Fortaleza, onde ministrou palestra para um plateia lotada no
Tribunal de Contas do Estado (TCE) e ainda participou de um evento na Universidade
Federal do Ceará (UFC) em homenagem aos 90 anos do constitucionalista Paulo
Bonavides.
"Eu
defendo é que essa é uma decisão política que deve ser tomada pelo Congresso
Nacional, porém esse modelo em que uma mesma empresa financia três candidatos
opostos significa que ou ela foi achacada ou está comprando direitos futuros.
Portanto, esta fórmula é inconstitucional porque viola o mínimo de decência
exigida no princípio da moralidade pública", enfatizou o ministro Luís
Roberto Barroso.
Desde abril
do ano passado que o STF aguarda o voto do ministro Gilmar Mendes para concluir
o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade movida pela Ordem dos
Advogados do Brasil (OAB) em que ela pede ao Supremo um resposta se a doações
de empresas a candidatos ferem a Constituição Federal. Luís Roberto Barroso
ressaltou que há três visões já declaradas como voto.
Além da
avaliação dele , segundo Luís Roberto Barroso, há ainda o entendimento de Luiz
Fux que considera o financiamento privado como um desrespeito à Constituição,
enquanto o ministro Teori Zavascki vê total legalidade no processo.
Reforma
Ao ser
questionado sobre o debate da reforma política, o ministro Luís Roberto Barroso
também apontou ser uma discussão que cabe ao Congresso Nacional, mas destacou a
necessidade de se garantir alterações por compreender que as mudanças
discutidas para o sistema político brasileiro são necessidades institucionais
do País e demonstrou apoio à adoção de um sistema de voto distrital misto.
"O que
eu posso dizer é que o País precisa urgentemente de uma reforma política que
barateie o custo das eleições, que reaproximem o eleitor dos seus
representantes, que dê mais autenticidade programática aos partidos políticos,
que minimize os riscos de legendas de aluguel. Essas são necessidades
institucionais do País. A melhor fórmula vai depender de uma decisão política.
Eu pessoalmente, quando escrevi sobre essa matéria academicamente, defendi o
voto distrital misto e continuo achando que é uma boa alternativa para o País.
Porém, não é mais o meu papel discutir essa questão", pontuou o ministro.
fonte: DN
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