O Ministério
Público Federal no Ceará expediu nesta terça-feira (8) recomendações aos 45
municípios cearenses da área de abrangência da Procuradoria da República no
Município de Juazeiro do Norte para evitar que verba exclusiva do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e da Valorização do
Magistério (Fundeb) seja utilizada para outros fins. As recomendações foram
enviadas após os Sindicatos dos Servidores Públicos Municipais de Juazeiro do
Norte/CE e Barbalha/CE relatarem irregularidades na utilização de recursos
provenientes do Fundeb.
Segundo o
procurador da República Celso Costa Lima Verde Leal, o crédito deve ter
destinação específica para aplicação no desenvolvimento e manutenção do Ensino
Fundamental, não devendo ser aplicado em outras despesas que não forem
relacionadas ao ensino básico, em virtude da legislação do Fundo. Para o
procurador, a conduta pode consolidar tanto crime de responsabilidade, como ato
de improbidade administrativa do gestor municipal. Nas recomendações, o MPF
requisita que os recursos oriundos do precatório recebido pelos municípios não
possam ser utilizados para despesas que não estão vinculadas ao Fundo, sob pena
de multa ao gestores responsáveis. Ficou estabelecido o prazo de 10 dias para
que as prefeituras informem o acatamento da recomendação e as medidas adotadas
para seu cumprimento. (MPF)
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