Legitimar e incentivar o crescimento de novos municípios. Foi com esse objetivo que o candidato ao governo do Ceará pela Coligação “Ceará de Todos”, Eunício Oliveira, encaminhou voto favorável ao projeto (PLS 104/14) que define novas regras para a emancipação e incorporação de distritos. A mudança foi aprovada nesta terça-feira (05), com o início do esforço concentrado realizado pelo Congresso.
Em defesa da nova legislação, Eunício argumentou que o texto final foi construído através de um consenso entre legisladores e o Executivo, com regras rígidas que levarão em conta o crescimento populacional de cada distrito. “É um passo importante para reconhecermos legalmente essas localidades e oferecer instrumentos legais para sua autonomia financeira. O interesse é que cada município tenha condição do seu desenvolvimento. As pessoas que ali nasceram querem viver bem, do ponto de vista também sustentável”, disse.
O novo texto, que segue para sanção presidencial, estabelece critérios de viabilidade financeira e população mínima, além de regras para a consulta à população por meio de plebiscito. A matéria define critérios como população de 6 mil habitantes nas Regiões Norte e Centro-Oeste; 12 mil no Nordeste; e 20 mil no Sul e Sudeste.
AUMENTO DO FPM
Ainda durante sessão desta terça, Eunício encaminhou a bancada do PMDB e da Maioria a votarem favoravelmente à proposta (PEC 39/13) que eleva em 1% o repasse do FPM (Fundo de Participação dos Municípios). O valor será corrigido dos atuais 23,5% para 24,5% e será efetuada em duas parcelas de 0,5%.
Eunício defendeu maior atenção aos municípios, já que são eles os responsáveis diretos pela oferta de serviços ao cidadão. Ele garantiu que muitos gestores não estão conseguindo fechar as contas. “Esse projeto não é aquele que achamos perfeito, mas traz aos municípios um pouco mais de alívio para que eles possam cumprir suas metas e pagamentos, como o 13º salário dos funcionários”, afirmou.
A matéria segue agora para análise da Câmara.
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