A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve sentença que condenou o ex-prefeito
de Abaiara, Francisco Joaquim Sampaio, por atos de improbidade administrativa cometido
quando era chefe de executivo municipal.
O processo foi julgado na sessão dessa quarta-feira
(29/04).
Segundo denúncia do Ministério Público do Ceará (MP/CE), o ex-gestor de Abaiara teria praticado 12
irregularidades no exercício financeiro de 2003, entre elas, a não prestação de contas anual ao TCM
e ausência de licitação e contratos para despesas como serviços de limpeza pública e
assessoramento técnico-contábil.
Joaquim Sampaio defendeu incompetência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) para julgar
contas de prefeito e disse não haver irregularidades nas contratações.
Ao analisar o caso, o Juízo da Vara Única de Abaiara condenou o exprefeito por nove das doze
irregularidades apontadas e suspendeu os direitos políticos dele por sete anos. Determinou ainda o
ressarcimento integral dos prejuízos causados ao erário (valor a ser calculado ao final do processo),
o pagamento de multa civil e proibiu de contratar com o serviço público por cinco anos.
Inconformado, ele apelou no TJCE reiterando os mesmos argumentos.
Ao julgar o recurso, a 6ª
Câmara Cível manteve integralmente a decisão de 1º Grau. Com isso, a turma julgadora modificou o
entendimento do colegiado, que, em casos parecidos, havia concluído que as contas de prefeitos
devem ser julgadas por Câmara Municipal e não pelo TCM.
Segundo a relatora do processo, desembargadora Sérgia Miranda, a reforma constitucional que
implementou a Lei complementar nº 135/2010, conhecida como Lei da Ficha Limpa, trouxe
importantes modificações. “Condutas técnicas reclamam exames técnicos com métodos e critérios
técnicos para julgamento, o que em tese não pode ser feito em cenário político, como as Casas
Legislativas, mas nos Tribunais de Contas, instituição vocacionada à fiscalização contábil,
financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Administração Pública”, justificou a magistrada.
Flávio Pinto News
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