Após mais de sete anos de luta em torno de sua construção coletiva e aprovação, o Marco Civil da Internet (PLC 21/2014) foi sancionado nesta quarta-feira, 23 de abril, pela presidenta Dilma Rousseff duranteo NETMundial, em São Paulo. Apesar de não conseguirem o veto ao artigo 15, organizações sociais e de luta pelo direito à comunicação e liberdade de expressão avaliam o panorama geral como positivo e acreditam que o Marco Civil pode funcionar como um modelo para a regulação da Internet no mundo.
O texto sancionado durante o evento foi basicamente o mesmo que saiu da Câmara dos Deputados no mês de março e do Senado, na terça-feira, 22. Apenas ajustes pontuais foram feitos na Comissão de Ciência e Tecnologia, até porque modificações no texto do Projeto de Lei significariam seu retorno à Câmara dos Deputados e mais demora na aprovação definitiva.
O jornalista e membro do Coletivo Intervozes, Gustavo Gindre, revela o significado desta conquista para a sociedade brasileira.
"A primeira mensagem que essa vitória nos deixa é o significado do exemplo. Acredito que nenhuma lei no Brasil foi construída de forma tão colaborativa. O debate foi amplo, criou-se uma solidariedade em torno desse tema, qualquer pessoa podia contribuir com suas sugestões. Os usuários sabiam o que estava acontecendo e grande parte defendia a aprovação do Marco Civil. Outra mensagem é que é preciso comemorar; foi uma vitória importante. Uma série de questões no Brasil segue sem serem regulamentadas, como a radiodifusão, concessões de rádio e TV. O governo cede muito ao lobby e dessa vez foi diferente”.
Entre os pontos positivos, Gindre destaca o artigo 9, como sendo o "coração do Marco Civil”. O item diz respeito à neutralidade da rede e determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na Internet, evitando a discriminação de usuários. Ou seja, na Internet, todos os dados devem ser tratados de forma igual, sem a existência de cobrança de valores diferentes ou outro tipo de distinção.
Já entre os pontos negativos, o mais polêmico é o artigo 15, que obriga as empresas a guardarem os dados de aplicação dos usuários por seis meses para futuras investigações. Até o último momento, ativistas pela liberdade de expressão e o direito à comunicação presentes no NETMundial tentaram conseguir o veto ao artigo, até abriram uma faixa com o apelo, mas a presidenta não cedeu.
Em texto, o Coletivo Intervozes esclarece que, mesmo que os dados só possam ser acessados por via judicial, a privacidade do cidadão é violada, assim como o princípio da presunção de inocência, pois trata todos os internautas, indiscriminadamente, como supostos criminosos. Além disso, "essa brecha para a violação da privacidade tem impactos significativos no exercício da liberdade de expressão na rede. Afinal, se sei que meus dados de navegação serão guardados por seis meses por terceiros, provavelmente agirei de forma diferente da qual agiria em outra situação”, explica o Coletivo.
A aprovação do Marco Civil determina os próximos passos do debate sobre regulamentação da Internet. "Nesse momento, existem duas grandes questões; a primeira é a regulamentação do Marco Civil. Temos que ficar de olho para que não caiam por terra todas as conquistas da lei. O segundo ponto é o projeto sobre privacidade [projeto de lei de dados pessoais], este é o segundo desafio no cenário nacional. Já no âmbito internacional, o desafio é a internacionalização da ICANN [Internet Corporation for Assigned Names and Numbers]. As pautas internacionais sobre Internet estão trancadas porque não se sabe como deliberar. Como se chegar a um ponto comum com grupos tão heterogêneos?”, explica.
O Marco Civil da Internet surgiu como uma resposta ao Projeto de Lei do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB), que ficou conhecido como AI 5-Digital (fazendo referência aos Atos Institucionais instalados durante a ditadura militar brasileira), pois previa punição para crimes digitais. Um projeto semelhante, que definia os crimes de Internet, já tramitava há 11 anos no Congresso. Quando o debate sobre o projeto de lei começou a se ampliar viu-se a necessidade de, primeiro, definir os direitos dos usuários para, em seguida, definir o que era crime no ambiente digital.
O texto sancionado durante o evento foi basicamente o mesmo que saiu da Câmara dos Deputados no mês de março e do Senado, na terça-feira, 22. Apenas ajustes pontuais foram feitos na Comissão de Ciência e Tecnologia, até porque modificações no texto do Projeto de Lei significariam seu retorno à Câmara dos Deputados e mais demora na aprovação definitiva.
O jornalista e membro do Coletivo Intervozes, Gustavo Gindre, revela o significado desta conquista para a sociedade brasileira.
"A primeira mensagem que essa vitória nos deixa é o significado do exemplo. Acredito que nenhuma lei no Brasil foi construída de forma tão colaborativa. O debate foi amplo, criou-se uma solidariedade em torno desse tema, qualquer pessoa podia contribuir com suas sugestões. Os usuários sabiam o que estava acontecendo e grande parte defendia a aprovação do Marco Civil. Outra mensagem é que é preciso comemorar; foi uma vitória importante. Uma série de questões no Brasil segue sem serem regulamentadas, como a radiodifusão, concessões de rádio e TV. O governo cede muito ao lobby e dessa vez foi diferente”.
Entre os pontos positivos, Gindre destaca o artigo 9, como sendo o "coração do Marco Civil”. O item diz respeito à neutralidade da rede e determina tratamento igual para todos os conteúdos que trafegam na Internet, evitando a discriminação de usuários. Ou seja, na Internet, todos os dados devem ser tratados de forma igual, sem a existência de cobrança de valores diferentes ou outro tipo de distinção.
Já entre os pontos negativos, o mais polêmico é o artigo 15, que obriga as empresas a guardarem os dados de aplicação dos usuários por seis meses para futuras investigações. Até o último momento, ativistas pela liberdade de expressão e o direito à comunicação presentes no NETMundial tentaram conseguir o veto ao artigo, até abriram uma faixa com o apelo, mas a presidenta não cedeu.
Em texto, o Coletivo Intervozes esclarece que, mesmo que os dados só possam ser acessados por via judicial, a privacidade do cidadão é violada, assim como o princípio da presunção de inocência, pois trata todos os internautas, indiscriminadamente, como supostos criminosos. Além disso, "essa brecha para a violação da privacidade tem impactos significativos no exercício da liberdade de expressão na rede. Afinal, se sei que meus dados de navegação serão guardados por seis meses por terceiros, provavelmente agirei de forma diferente da qual agiria em outra situação”, explica o Coletivo.
A aprovação do Marco Civil determina os próximos passos do debate sobre regulamentação da Internet. "Nesse momento, existem duas grandes questões; a primeira é a regulamentação do Marco Civil. Temos que ficar de olho para que não caiam por terra todas as conquistas da lei. O segundo ponto é o projeto sobre privacidade [projeto de lei de dados pessoais], este é o segundo desafio no cenário nacional. Já no âmbito internacional, o desafio é a internacionalização da ICANN [Internet Corporation for Assigned Names and Numbers]. As pautas internacionais sobre Internet estão trancadas porque não se sabe como deliberar. Como se chegar a um ponto comum com grupos tão heterogêneos?”, explica.
O Marco Civil da Internet surgiu como uma resposta ao Projeto de Lei do deputado federal Eduardo Azeredo (PSDB), que ficou conhecido como AI 5-Digital (fazendo referência aos Atos Institucionais instalados durante a ditadura militar brasileira), pois previa punição para crimes digitais. Um projeto semelhante, que definia os crimes de Internet, já tramitava há 11 anos no Congresso. Quando o debate sobre o projeto de lei começou a se ampliar viu-se a necessidade de, primeiro, definir os direitos dos usuários para, em seguida, definir o que era crime no ambiente digital.
Site da Adital
Nenhum comentário:
Postar um comentário