O prefeito
Ronaldo Gomes de Mattos já sancionou a Lei nº 3.094/2015 que dispõe sobre a
remissão e isenção de créditos fiscais aos imóveis financiados junto à COHAB/CE
(Companhia Habitacional do Ceará).
A lei
permite que a prefeitura através da Secretaria Municipal da Cidade proceda a
regularização fundiária dos imóveis de propriedade das famílias de algumas
comunidades como o Novo Crato.
De acordo
com o secretário José Muniz trata-se de conceder aos donos desses imóveis além da isenção de tributos a entrega
definitiva da escritura aos proprietários dos imóveis.
Zé Muniz
lembra ainda que essa lei permitirá a regularização fundiária em todas as áreas
do Município levando mais cidadania e garantindo direitos às pessoas.
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