PREFEITOS ESTÃO DESCUMPRINDO A LEI

Várias Prefeituras e Câmaras Municipais cearenses continuam em situação irregular com o Sistema de Informação Municipais (SIM) do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Ao todo são 29 Prefeituras e 10 Câmaras que não remeteram ou estão em atraso com as informações que devem ser prestadas.

Na edição do dia 23 de março deste ano o Diário do Nordeste informou que 60 Prefeituras e 16 Câmaras municipais ainda não haviam encaminhado ao TCM os balancetes referentes ao mês de janeiro de 2008. No último dia do mês passado, a página do Tribunal de Contas dos Municípios na Internet indicava que 14 Prefeituras cearenses ainda não haviam remetido o SIM em 2008 e outras oito estavam em atraso porque janeiro foi o último mês que elas enviaram.

Ainda em relação a este ano de 2008 constava que a Prefeitura de Poranga não havia remetido cópia do Orçamento deste ano e as Câmaras de cinco municípios não haviam remetido o SIM. Outras duas Câmaras estão em atraso com a remessa das informações, tendo em vista que até recentemente haviam encaminhado apenas o balancete de janeiro.

Em relação a 2007 ainda existem Prefeituras e Câmaras Municipais em atraso com o encaminhamento dos balancetes mensais que devem ser enviados ao TCM até o dia 30 do mês subsequente. O encaminhamento das informações é obrigatório, pois encontra amparo na Constituição estadual.

Internet

Para se ter uma idéia do quanto algumas Prefeituras não atentam para o encaminhamento de tais informações, de conformidade com os dados que constavam na página da Internet do TCM, o último mês que a Prefeitura de Ibaretama encaminhou informações foi março de 2007. O último balancete encaminhado pela Prefeitura de Palmácia foi em setembro do ano passado e pela Prefeitura de Caridade foi em outubro de 2007. As Prefeituras de Ipaumirim e de Poranga também registram o não encaminhamento de informações a partir de dezembro do ano passado.

Em relação ao exercício financeiro de 2007 as Câmaras Municipais de Alcântaras e de Barreira enviaram informações ao TCM até novembro e a Câmara de Acarape até dezembro. Quanto a 2008 ainda não remeteram o SIM as Câmaras Municipais de Catunda, General Sampaio, Mulungu, Pentecoste e Potiretama. As Câmaras Municipais de Hidrolândia e de Ererê até ontem haviam encaminhado apenas os balancetes de janeiro de 2008.
Fonte: Diário do Nordeste