O
Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (DECON), do Ministério
Público do Ceará, instaurou esta semana um procedimento administrativo contra
as operadores Claro, Vivo, Oi e TIM para apurar denúncias referentes a
ilegalidades na forma de cobrança de internet móvel.
A investigação surgiu a partir de denúncias formalizadas no site do DECON e na
plataforma Consumidor.gov.br. As empresas estariam interrompendo o fornecimento
de internet, o que incentiva a consequente contratação de franquia adicional,
sem que isso estivesse previsto nos contratos anteriormente firmados.
Essas mudanças foram anunciadas pelas operadoras em outubro de 2014 e ferem a
Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor - CDC). Segundo o DECON, alguns
aspectos devem ser levados em consideração. O primeiro deles diz respeito à
mudança do contrato, que se deu de forma unilateral. A prática é vedada pelo
CDC, já que coloca o consumidor em posição desvantajosa.
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