Começou a tramitar hoje, na Assembleia Legislativa Proposta de Emenda Constitucional (PEC), de autoria do deputado Elmano Freitas (PT), que altera o inciso XIII do artigo 14 da Constituição do Estado do Ceará, sobre a gestão democrática da administração pública. A PEC propõe a participação dos trabalhadores nos conselhos de administração e na direção das empresas públicas e sociedade de economia mista e suas subsidiárias. Cerca de 30 deputados subscreveram a proposta.
O projeto segue para análise da Procuradoria da AL e posteriormente, para análise nas comissões técnicas da Casa. Só após essa tramitação será encaminhado ao plenário para votação.
A matéria após aprovada, necessitará de lei complementar para sua regulamentação. O deputado federal Elmano de Freitas assumiu o compromisso de enviar, imediatamente após a aprovação da PEC, o projeto de lei complementar específico para que a PEC possa ser aplicada.
Brasil 247
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