Faltando seis dias para a Lei Geral de Acesso à Informação entrar em vigor, ainda não há garantias de que os órgãos públicos cearenses conseguirão pôr em prática as novas regras para viabilizar o livre acesso às informações que estão sob a guarda do Governo. Isso porque ainda não há, por exemplo, previsão de quando a lei estadual com a definição de regras específicas ao Ceará deverá ser enviada à Assembleia Legislativa. Enquanto isso, órgãos cearenses tentam se adaptar às normas estabelecidas em âmbito federal.
O artigo 45 da Lei federal 12.527 determina que estados e municípios elaborem uma legislação própria para definir regras específicas que viabilizem a abertura dos dados públicos. No Ceará, uma proposta nesse sentido começou a ser discutida pela Controladoria Geral do Estado (CGE) junto à Procuradoria Geral do Estado (PGE). A previsão era de que a lei estadual fosse enviada à Assembleia em abril, o que não ocorreu.
Conforme a assessoria da PGE, o Governo do Ceará realmente vem trabalhando uma proposta nesse sentido, mas, apesar da lei federal já entrar em vigor no dia 18 de maio, ainda não há previsão de quando a legislação estadual deve ser encaminhada para apreciação dos deputados. Como a minuta não está finalizada, o procurador-geral, Fernando Oliveira, preferiu não comentar o assunto.
Sem regulamentação federal ou lei estadual, os órgãos vão adaptando estruturas que já têm para cumprir, pelo menos, parte dos dispositivos da Lei Geral de Acesso à Informação. No Ceará, a primeira iniciativa nesse sentido partiu da Defensoria Pública, que, em fevereiro deste ano, publicou no Diário Oficial determinação para elaborar uma carta de serviços cujo objetivo é esclarecer a população sobre a prerrogativa do órgão.
O secretário executivo da Defensoria, Epaminondas Feitosa, afirma que a iniciativa, prevista na Lei Geral de Acesso, é uma forma de ampliar o compromisso social do órgão. A carta foi formatada e será disponibilizada ao público através de uma espécie de catálogo eletrônico que o Governo está preparando.
"É uma maneira de divulgar de forma mais ampla os nossos serviços. Quando isso estará efetivamente disponível, é a Seplag que define. Nossa parte, nós fizemos", explica Epaminondas. Segundo ele, a Defensoria também realizou um treinamento para que os servidores prestem as informações solicitadas pelo cidadão. Além disso, o órgão está informatizando os cadastros, e o site deve passar por mudanças.
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