Durante sessão extraordinária da Câmara Municipal
do Crato, realizada na manhã desta quinta-feira, 20, foi aprovado por
unanimidade, o projeto de lei nº 1311001/2014, de autoria do Executivo
Municipal, que objetiva a alteração da Lei nº 2.946/2013, que dispõe sobre o
Orçamento Programa do Município do Crato para o exercício financeiro de 2014.
O objetivo do projeto de lei consiste em acrescer
oito pontos percentuais no limite para abertura de créditos suplementares no
orçamento municipal. Assim, passará de 30% para 38%. A proposta está
fundamentada na necessidade de realocações orçamentárias para atender aos programas
e às ações implementadas pela atual gestão, não previstas em sua totalidade
financeira no atual orçamento, e ainda, em virtude das reintegrações de
servidores do Poder Legislativo, através de decisões judiciais, se fazendo
necessário o remanejamento de dotações para pagamento da folha de pessoal do
referido Poder.
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