O juiz responsável pela comarca de Quixeré, João Dantas Carvalho, decidiu afastar a companheira do prefeito Raimundo Nonato Guimarães (PRB), Talita de Lima Santiago, da chefia de gabinete da Prefeitura. A decisão, tomada no último dia 26, atende a uma ação civil movida pelo Ministério Público, que acusa o prefeito da prática de nepotismo. Situação que, segundo a Justiça, viola os princípios da moralidade, impessoalidade e, sobretudo, eficiência.
Caso a decisão seja descumprida, a pena é de multa diária de R$ 2 mil. Valor que será destinado ao Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos.
A decisão se baseia na súmula vinculante nº 13 do Supremo Tribunal Federal (STF), em vigor desde 2008. Ela prevê que a nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, feita por autoridade nomeante ou servidor que ocupa cargo de chefia, viola a Constituição Federal.
fonte: jornal O Povo
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