Com uso recorrente no dia a dia pelos brasileiros, a Internet do País passa a ser alvo de debate, a partir de agora, no Congresso Nacional, tendo como base para a discussão uma matéria do Governo, enviada à Câmara Federal e que estabelece o Marco Civil dessa ferramenta. A ideia da proposta é detalhar não somente os direitos e deveres de quem utiliza a rede mundial de computadores no Brasil, mas também as garantias e princípios para o uso da web.
O projeto número 2126/11 que trata do Marco Civil da Internet foi elaborado a partir de uma parceria entre órgãos do Governo com especialistas em Tecnologia da Informação (TI) por meio de um debate aberto à participação da sociedade, que pode acompanhar a discussão através de um site criado especificamente para o assunto, além de discussões em redes sociais. Na próxima quarta-feira, a comissão temporária da Câmara instalada, na semana passada, para debater o tema realiza a primeira reunião.
A falta desse Marco Civil da Internet no Brasil tem feito com que a justiça decida, com diferente interpretações, questões relacionadas ao uso da rede de computadores. Entretanto, essa proposta chega ao Congresso Nacional sem que os parlamentares tenha concluído o debate, que se arrasta há mais de dez anos, em relação ao projeto de lei 84/1999, que dispõe sobre os crimes praticados na Internet. Com o projeto do Marco Civil, serão discutidas punições administrativas ou medidas judiciais caso haja a desobediência à lei.
fonte: DN
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