sábado, 21 de abril de 2012

Lei que proíbe uso de telefone celular é regulamentada

Um dia após afirmar não haver estatística mostrando que número de ações contra bancos é crescente no Ceará, o governador Cid Gomes regulamentou a lei 14.961, que, entre outras medidas, proíbe o uso de telefone celular nas agências bancárias.

Apesar de sancionada desde 8 de julho de 2011, a lei necessitava de regulamentação para ser fiscalizada. A expectativa é de que, com o cumprimento da legislação, caiam os índices de ações violentas contra os bancos e de ‘saidinhas’ bancárias. Segundo levantamento do O POVO, em 2012, até ontem, o número chegava a 29 – 22 no Interior e sete na Capital.

O texto da lei, de autoria do deputado estadual Tin Gomes (PHS), determina, além da proibição de aparelhos celulares, a obrigatória instalação de divisórias individuais entre os caixas e entre a fila e os caixas, colocação de câmeras de segurança nas agências e contratação de empresa de segurança. O não cumprimento da lei resulta em multa diária de 500 Ufirce - cerca de R$ 1,3 mil.

jornal O Povo

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