O Tribunal de Contasdos Municípios (TCM) encaminhou ao Governo do Estado a relação de municípios e câmaras municipais do Ceará que estão irregulares com a Lei da Transparência. A inadimplência com as normas de finanças públicas relacionadas à gestão fiscal resulta em impossibilidade de estabelecer convênios e de contratar operações de crédito, de acordo com a Lei Complementar N° 101.
O levantamento realizado pela Diretoria de Fiscalização do TCM apontou que as prefeituras de Crateús, Potengi e São Benedito e 24 câmaras, dentre elas a de Fortaleza, estão inadimplentes com os respectivos portais da transparência. Por lei, os entes públicos são obrigados a disponibilizarem, na Internet, em tempo real, informações detalhadas das despesas e receitas públicas. Os dados foram encaminhados pelo TCM ao governo na última quarta-feira, 16.
O prefeito de Crateús, Mauro Soares (PT), afirmou, no entanto, que o Município está regular com as obrigações e deve solicitar, na próxima terça-feira, 22, a certidão de regularidade junto ao TCM.
Por meio de sua assessoria, a Câmara Municipal de Fortaleza informou que não havia sido notificada sobre irregularidades, portanto não se pronunciaria. Além do Governo, a Secretaria da Fazenda e a Controladoria do Estado também foram notificadas sobre as falhas.
Sanções
O descumprimento da Lei da Transparência impõe aos municípios a suspensão de convênios, o impedimento de assinar novo repasse de recursos e contratar operações de crédito, além da instauração de processo para apurar responsabilidade.
De acordo com o TCM, a qualquer momento o ente público pode apresentar a regularização das informações do município, solicitar a declaração de regularidade e apresentar ao Governo para que não sofra punições.
Na última segunda-feira, 14, o TCM havia listado nove prefeituras e uma câmara municipal que não haviam apresentados os dados orçamentários. Em contrapartida, os entes públicos atribuíram a falhas técnicas do Sistema de Informações Municipais (SIM) o não repasse dos dados.
O POVO tentou contato com as prefeituras de Potengi e São Benedito, mas as ligações para os gestores não foram atendidas.
Jornal O Povo
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