O ex-vereador de Fortaleza, Carlos Régis Borba Benevides, que usou a tribuna da Câmara Municipal para acusar um jornalista de ser traficante e usuário de cocaína, foi condenado, nesta quarta-feira, 9, a pagar R$ 30 mil de indenização por reparação moral. A decisão foi da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).
Segundo informações do processo, o ex-parlamentar ocupou a Tribuna da Câmara Municipal e acusou J.N.Q.C. de ser alvo de investigação por tráfico e uso de cocaína. Régis Benevides também publicou nota paga em jornal, no dia 12 de março de 2002, reafirmando as acusações.
O jornalista ingressou com ação requerendo indenização por danos morais alegando que o texto repercutiu de forma negativa perante os profissionais da área. O jornalista alegou que teve nome, honra e dignidade denegridos.
Em sua defesa, Régis Benevides afirmou que “gozava de prerrogativa institucional da inviolabilidade material por suas palavras, votos e opiniões, pois ocupava mandato de vereador”. Além disso, afirmou que se limitou a falar sobre a investigação e não acusou o jornalista.
Em primeira decisão da 8ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza, em agosto de 2005, o ex-vereador havia sido condenado a pagar R$ 50 mil a título de reparação moral, mas recorreu.
Liberdade no plenário
A 5ª Câmara Cível, ao analisar o recurso do ex-vereador, reduziu a indenização para R$ 30 mil. Em sua decisão, o desembargador Francisco Suenon Bastos Mota, relator do processo, afirmou que "A Constituição Federal assegura a inviolabilidade aos vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. O exercício de tal direito, contudo, encontra limites, sendo necessário o equilíbrio entre o direito à imunidade material, com a garantia da inviolabilidade do direito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem do outro”.
O magistrado ressaltou que o pronunciamento do ex-vereador extrapolou a seara política. Afirmou ainda que a matéria publicada foi ofensiva e caluniosa e que não foi apresentada nenhuma prova contra o jornalista.
Redação O POVO Online
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